Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART1055. RAU90 ART53 ART54 ART68 N1.

Sumário: I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá ter entendido tal declaração como uma verdadeira...

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