Acórdão nº 0008842 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Mayo de 1997

Resumen

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I - O processo de prestação de contas divide-se em duas partes distintas: a) A primeira destinada a apurar se há ou não o dever de prestar contas; b) A segunda - uma vez decidida a primeira em sentido afirmativo - destinada a julgar as contas apresentadas. II - A primeira fase (supra I, a) é decidida sumariamente e não tem saneador, especificação ou questionário.

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Extracto

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Acórdão nº 0008842 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Mayo de 1997

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