Acórdão nº 0030983 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Junio de 1997

Ponente: ROCHA MOREIRA

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Resumen

O juiz de instrução criminal que, em inquérito, ordenou a realização de buscas em instituições bancárias, para apreensão de documentos e escutas telefónicas, está impedido de intervir como juiz Presidente do Tribunal Colectivo na realização do pagamento.

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Extracto

Acórdão nº 0030983 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Junio de 1997

N Privacidade: 1 Mei...

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