Acórdão nº 0033623 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junio de 1997
Enlazado como:
Resumen
A "lei geral" referida no artigo 41 n. 6 do Decreto Lei n. 330/90 de 23 de Outubro (Código da Publicidade) é o regime geral das contra-ordenações contido no Decreto Lei n. 433/82 de 27 de Outubro.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0033623 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junio de 1997
N Privacidade: 1 Meio Proces...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
