Acórdão nº 0007172 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junio de 1997
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Resumen
Quando é posta em causa a exactidão das declarações constantes dos documentos, - autênticos ou particulares -, nada impede que se lance mão de qualquer meio de prova para averiguar se essas declarações correspondem ou não à vontade real dos declarantes.
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Acórdão nº 0007172 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junio de 1997
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