Acórdão nº 0005805 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Julio de 1997
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Resumen
I - As leis de competência são de natureza processual. II - O tribunal que, não dispondo de competência para o julgamento, por caber ao tribunal colectivo, passa a tê-la se, lei nova, alterando as regras da competência, esta lha atribuir.
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Extracto
Acórdão nº 0005805 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Julio de 1997
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