Acórdão nº 0051773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART355. CP82 ART300 N1 B ART388 ART396. CP886 ART422 ART453.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246. AC RC DE 1983/10/26 IN CJ ANOVIII T4 PAG85. AC RC DE 1990/01/24 IN CJ ANOXV T1 PAG106.

Sum·rio: I - N„o comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel deposit·rio que, notificado para o efeito, n„o entregou ou n„o apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunst‚ncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas...

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