Acórdão nº 00385/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Mayo de 2006

Resumen

---

I - A validade da notificação de uma liquidação deve aferir-se face ao quadro legal aplicável ao respectivo procedimento. II - Apesar de o CPT não prever expressamente a possibilidade da notificação edital, a mesma, face à manifesta similitude com a situação prevista no art. 276.º do CPT e mediante a aplicação subsidiária deste preceito, é de admitir nos casos em que a AT tenha optado pela notificação por contacto pessoal, como lho permite o art. 65.º, n.º 4, do CPT, e esta não se venha a mostrar possível por o notificando se encontrar ausente em parte incerta. III - Não estando devidamente verificada tal ausência, por as informações recolhidas quando das diligências para notificação por contacto pessoal serem contraditórias, não se mencionar por quem foram prestadas e não ter sido confirmada a ausência em parte incerta junto das autoridade policiais ou municipais, não pode partir-se para a notificação por éditos, sob pena de falta de notificação (art. 195.º do CPC, aplicável por analogia). IV - Sem prejuízo do que ficou dito em III, se na notificação edital não foram respeitadas as formalidades prescritas na lei, designadamente as respeitantes à afixação dos editais e à sua publicação, com possibilidade de prejuízo para a defesa do notificado, deve a notificação deve ser considerada nula (art. 198.º, n.ºs 1 e 4, do CPC). V - A falta de notificação da liquidação, determinando a inexigibilidade da liquidação, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

---

Acórdão nº 00385/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Mayo de 2006

1. RELATÓRIO 1.1 NELSON (adiante Executado, Oponente ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal instaurada contra ele pelo Serviço de Finanças de Vila do Conde (SFVC) para cobrança coerciva da quantia de esc. 4.235.514$00, proveniente de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e juros compensatórios dos anos de 1995, 1996 e 1997.

Invocando a alínea h) do art. 286.º do Código de Processo Tributário (CPT) (() No entanto, como bem salientou a Juíza do Tribunal a quo, à data em que foi deduzida a oposição à execução fiscal - 24 de Setembro de 2001 - estava já em vigor o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aplicável aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2000, nos termos do disposto no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, diploma que aprovou aquele Código. E, mesmo que se considerasse que a data a considerar era a da instauração da execução fiscal, e não aquela em que foi deduzida a oposição, sempre se haveria de concluir pela aplicação do CPPT, atento o disposto nos arts. 12.º e 14.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

) e a inexigibilidade da dívida exequenda por «falta de notificação do Acto de Fixação da Matéria Tributável e Acto de Liquidação» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições.

-() Na petição inicial foram invocados para sustentar a inexigibilidade da dívida exequenda invocada como fundamento da oposição, quer a falta de notificação da liquidação, quer a falta de notificação da decisão que fixou a matéria colectável e do processo de inspecção que esteve na origem daqueles actos. No entanto, na sentença apenas foi abordada...

Ver el contenido completo de este documento

---