Acórdão nº 00521/97 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1999
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Acórdão nº 00521/97 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1999
1 - RELATÓRIO 1.1 - A...., professora do Quadro de Nomeação Definitiva na Escola Dr. Anastácio Gonçalves, vem interpôr recurso contencioso de anulação do despacho da Secretária de Estado do Orçamento de 24.9.97, que lhe indeferiu o pedido de relevação total da reposição da quantia de 187.825$00 referente ao ano de 1994, com as seguintes conclusões: 1.1.1 - Foi notificada através de ofício datado de 2/5/97 para pagar a importância de 187.82...
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