Acórdão nº 05225/01 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 2001

Ponente: José Francisco Fonseca da Paz

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Extracto

Acórdão nº 05225/01 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 2001

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. Francisco ..., residente na Rua ..., nº ..., ...º Esq., em Rinchoa, Rio de Mouro, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito, imputável à Ministra da Saúde, e que se teri...

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