Acórdão nº 05761/01 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Enero de 2003
Enlazado como:
Resumen
I - Os actos de processamento ( não abrangendo omissões) de abonos, comunicados por forma adequada a permitir a sua eficaz impugnação, em conformidade com as exigências constitucionais, constituem actos jurídicos individuais e concretos que se consolidam na ordem jurídica, se o seu destinatário deles não interpuser recurso. II - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro. III - O despacho conjunto n. 943/99, de 09.03.99, dos Secretário de Estado do Orçamento, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no DR, II, de 04.1.99, que determinou a revisão da transição do pessoal integrado nas carreiras de regime geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, com a aplicação do mesmo critério que foi utilizado para o pessoal das carreiras de administração tributária, produz efeitos remuneratórios a partir de 01.01.1999. IV - Não ofende este despacho, ou as normas reguladoras da integração no NSR vertidas nos artigos 30º, n. 3, e 45º do DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, e 3º, n. 4 e 15º, do DL nº 187/90, de 07 de Junho, a recusa no processamento de diferenciais remuneratórios, a partir de 1 de Outubro de 1989, ao funcionário do regime geral da DGCI que já não está no serviço activo e cuja integração no NSR se operou no critério estabelecido pelo despacho da Secretária de Estado do Orçamento, de 19 de Abril de 1991.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 05761/01 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Enero de 2003
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: 1. C....
, id. nos autos, recorre, contenciosamente, do indeferimento tácito, alegadamente, recaído sobre o recurso hierárquico interposto, em 20.07.2000, para o Secretário dos Assuntos Fiscais, do indeferimento tácito, alegadamente, recaído sobre requerimento deduzido, em 09.02.2000, ao D.G.C.I. solicitando que lhe fossem abonados, com efeitos a 01.10.89, os novos valores de diferencial de integração do pessoal da DGCI, no N.S.R., fixados nos termos do despacho conjunto n. 943/99, de 09.03.99, dos Secretário de Estado do Orçamento, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no DR, II, de 04.1.99, com a consequente comunicação à Caixa Geral de Aposentações, para efeito de correcção da pensão de aposentação que vem percebendo. Imputa-lhe o vício de violação de lei, por ofensa ao sobre aludido despacho conjunto, na medida em que este ordenou a revisão para o NSR do pessoal integrado nas carreiras do regime geral em efectividade de funções na DGCI à data de 30 de Setembro de 1989, o que era o caso do recorrente, e além disso, no que concerne ao indeferimento do pagamento dos retroactivos devidos ao recorrente desde a data da sua integração no NSR (01.10.89), violou directamente o artº 3º, n. 4, do DL 187/90, conjugado com o...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
