Acórdão nº 12353/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Octubre de 2003
Enlazado como:
Resumen
No caso de não interposição atempada do recurso contencioso, a suspensão de eficácia caduca, nos termos do art. 79º nº 3 da L.P.T.A., o que determina a impossibilidade superveniente da lide, mesmo tendo sido interposto recurso por oposição de julgados.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 12353/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Octubre de 2003
RELATÓRIO Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.
José ..., veio interpor recurso por o...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
