Acórdão nº 00179/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junio de 2004
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Resumen
1 - O fundado receio da produção de prejuízo de difícil reparação não depende agora, e face aos termos da lei (art.º 120.º, n.º1 al. b) do CPTA), da insusceptibilidade de avaliação pecuniária dos prejuízos invocados. 2 - Tal fundado receio tem de corresponder a uma alegação e prova (ainda que sumária) a cargo do requerente, da qual se possa concluir que este sofrerá prejuízos de difícil reparação com a execução do acto.
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Extracto
Acórdão nº 00179/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junio de 2004
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