Acórdão nº 01078/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Noviembre de 2004
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Resumen
1. Tendo, por força do acordado em processo especial de recuperação de empresa, sido tido como incobrável um crédito de um fornecedor da empresa recuperada e tendo tal fornecedor procedido à recuperação da parte correspondente do IVA (nos termos do nº 8 do art. 71º do CIVA) relativo a esse crédito que se tornou incobrável, a recorrente deveria, provado que está que lhe foi feita a comunicação referida no nº 12 do mesmo art. 71º do CIVA, rectificar o correspondente IVA que tinha deduzido e proceder à sua entrega ao Estado. 2. Não ocorre preterição de formalidade legal essencial nem consequente violação do disposto no art. 15º do RCPIT se, tendo ocorrido alteração do âmbito da inspecção tributária, do conteúdo desta alteração é notificado o sujeito inspeccionado.
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Extracto
Acórdão nº 01078/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Noviembre de 2004
RELATÓRIO 1.1. F... - Sondagens e Prospecção Geológica, SA., com os sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo sr. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, que lhe julgou improcedente o pedido de anulação das liquidações adicionais nºs.... de IVA de 1999 e ..., esta relativa aos respectivos juros compensatórios, nos montantes, respectivamente de 117.803,20 e 24.241,64 Euros.
1.2. Alegou e formulou as Conclusões seguintes: I - Os Serviços Fiscais, com o seu procedimento, ignoraram uma decisão judicial que contemplava o perdão de uma dívida, que incluía IVA, anulando esse perdão com a exigência do imposto ao sujeito passivo seu devedor, fazendo prevalecer o disposto no nº 12 do art. 71º do Código ao princípio da supremacia das determinações judiciais sobre as normas tributárias. II - Porque a douta sentença recorrida confirmou o resultado daquela acção inspectiva, violou o prescrito nos arts. 70º, nº 1; 91º, nº 1 e 92º, nº 1, todos do CPEREF, III - Bem como, a mesma é contrária à douta sentença proferida num Processo Especial e com a aplicação de uma Lei Especial, que homologou a medida de recuperação ap...Ver el contenido completo de este documento
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