Acórdão nº 00672/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Abril de 2005
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Resumen
A decisão provisória a que alude o nº 5 , do artº 131 , do CPTA , não é susceptível de qualquer meio impugnatório , tanto no caso de deferimento , como no de indeferimento
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Extracto
Acórdão nº 00672/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Abril de 2005
Requerente : O Sindicato Nacional dos Trabalhadores ....., com sede na R. ... , em representação e defesa do seu associado : - José ...., com a categoria de Técnico Profissional de Construção Civil de 1ª classe da CM de Odivelas e residente na Rua ...., 2620-406 Póvoa de Santo Adrião , veio requerer o Decretamento...
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