Acórdão nº 000210 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Junio de 1989
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Resumen
E incompetente em razão da materia o Tribunal dos Conflitos para resolver um conflito de jurisdição sem que algum dos tribunais em conflito seja administrativo em sentido tecnico, o que não e o caso de um tribunal tributario de 1 instancia.*
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Acórdão nº 000210 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Junio de 1989
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