Acórdão nº 87-0206 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Julio de 1987
Enlazado como:
Resumen
O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario, deste modo cessando a razão de ser da obrigatoriedade do recurso.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 87-0206 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Julio de 1987
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
