Acórdão nº 018196 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Enero de 1995
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Resumen
I - A decisão do Tribunal Judicial sobre juros tem reflexo na liquidação do imposto de capitais, Secção A. II - O Tribunal declarou que não eram devidos juros antes da citação, por isso, a liquidação referente a período anterior é ilegal, e, por isso, é de anular.
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Acórdão nº 018196 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Enero de 1995
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