Acórdão nº 018562 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Enero de 1995

Ponente: SANTOS SERRA

Enlazado como:

Resumen

Decidido, em recurso, ordenar a ampliação da matéria de facto, ficando logo definido o regime jurídico a observar, não merece qualquer censura a sentença que veio a ser proferida dentro dos parâmetros previamente fixados.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 018562 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Enero de 1995

Texto Integra...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados