Acórdão nº 033238 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Enero de 1995
Enlazado como:
Resumen
I - A "legislação subsequente" a que se refere o n. 1 do art. 129 do Estatuto aprovado pelo DL 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os diplomas que equiparam o estágio pedagógico ao Exame de Estado. II - Assim verificados os demais pressupostos legais - [habilitações legais e tempo de serviço] -, e tendo a recorrente realizado o estágio pedagógico na vigência do DL 405/74, de 28 de Abril e do DL n. 294-A/75, de 17/6, beneficia do disposto no n. 1 do art. 129 do Estatuto acima referido.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 033238 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Enero de 1995
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
