Acórdão nº 036765 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 1995
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Resumen
I - Nos termos do art. 47 do Estatuto da Aposentação (D. L. 498/72 de 9-12), consideram-se no cálculo da pensão de aposentação as seguintes parcelas-ordenado ou outra retribuição base de carácter mensal (alín. a)) e a média mensal das demais remunerações percebidas (alín. b)). II - Dos art. 38 e 40 do Anexo I do D. L. 361/78 de 27-11, Portaria 305/79 de 28-6, Portaria de 28-4-89 (DR, II, pg. 4267) e Portaria 878/92 de 9-9, além do mais, deduz-se que o legislador nunca reputou o subsídio de isenção de horário de trabalho (IHT) dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP), incluído na retribuição base, pelo que na aposentação de um piloto o IHT não deve ser considerado na alín. a) mas na alín. b) do art. 47 do EA.
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Acórdão nº 036765 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 1995
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