Acórdão nº 032814 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1995
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Resumen
I - Não há dever legal de decidir quanto a pretensão que o peticionante dirige à autoridade requerida não se inscreve na respectiva esfera de competência. II - É o que sucede quando o requerente solicita a um Ministro que tome uma providência que consistiria na fixação normativa de um regime jurídico derrogatório do estabelecido na lei.
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Acórdão nº 032814 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1995
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