Acórdão nº 037286 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Mayo de 1995
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Resumen
I - Respeita à execução do contrato a acção em que o empreiteiro pede a condenação do dono da obra no pagamento de juros moratórios por não ter sido pago pontualmente o preço devido por empreitada de obras públicas. II - Na situação prevista no n. anterior a acção deve ser precedida de tentativa de conciliação nos termos do art. 227 n. 1 do DL n. 235/86.
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Acórdão nº 037286 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Mayo de 1995
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