Acórdão nº 037298 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Octubre de 1995

Ponente: PAYAN MARTINS

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Resumen

Não sendo o acto recorrido, definitivamente vertical e não tendo sido dele interposto recurso hierárquico, firmou-se o mesmo na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. Deste modo carece o presente recurso de objecto, pelo que tem de ser rejeitado por ilegal interposição.

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Acórdão nº 037298 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Octubre de 1995

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