Acórdão nº 018097 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1995
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A amnistia de infracções fiscais concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não abrange em hipótese alguma o imposto e os juros compensatórios devidos.
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Acórdão nº 018097 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1995
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