Acórdão nº 013794 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1995
Enlazado como:
Resumen
I - O despacho judicial, proferido em execução fiscal, a ordenar a remessa de certidão da conta ao Tribunal de falência da executada recusando a remessa dos autos de execução aquele tribunal, transita em julgado, se não for impugnado. II - É ilegal, por violação de caso julgado formal, o despacho posterior que revogou o anterior despacho já transitado e ordenou o envio do processo de execução ao dito Tribunal da Falência.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 013794 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1995
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
