Acórdão nº 034412 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Noviembre de 1995
Enlazado como:
Resumen
Não padece de nulidade por omissão de pronúncia ou de motivação, o acórdão que especifica os factos e as razões de direito que fundamentaram a decisão, conhecendo de todas as questões colocadas pelo recorrente, ainda que não tenha apreciado algumas das considerações produzidas pelo mesmo nas suas alegações.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 034412 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Noviembre de 1995
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
