Acórdão nº 010583 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Diciembre de 1995

Ponente: ABILIO BORDALO

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Resumen

Interposto recurso directo de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais em sede de recurso hierárquico de uma liquidação constante do bilhete de despacho entretanto anulada pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro, e satisfeita, assim, a tutela dos interesses da recorrente, o recurso contencioso tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição.

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