Acórdão nº 037773 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 1996
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Resumen
A alteração de pormenor ao Plano de Urbanização da Costa do Sol, nele introduzida ao abrigo do § único do art. 1, do DL n. 37251, por forma a nele ser incluída certa edificação entretanto construída, afasta a eventual nulidade do anterior acto camarário de licenciamento daquela obra com base na ao tempo desconformidade da mesma com aquele plano antes da sua aludida alteração.
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Acórdão nº 037773 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 1996
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