Acórdão nº 033367 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Febrero de 1996
Enlazado como:
Resumen
I - Para a existência de oposição de julgados é necessário que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, dois acordãos da Secção perfilhem solução oposta. II - Tal não sucede se no acordão recorrido não se tomou qualquer posição sobre a questão do âmbito da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo desenvolvendo-se apenas no âmbito do conhecimento das excepções dilatórias, concluindo pela ilegitimidade passiva do Estado ao passo que no acordão fundamento emitiu-se pronúncia sobre esta questão decidindo-se que o o direito de acção jurisdicional perante os tribunais administrativos para reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra (ou perante) a Administração não encontra (hoje) obstáculos de natureza processual, fundados em erro na forma de processo, ilegitimidade ou excepção dilatória inominada que se pretendiam consagrados no art. 69/2 da LPTA.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 033367 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Febrero de 1996
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
