Acórdão nº 037347 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Marzo de 1996
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Resumen
O despacho do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a publicação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos no concurso para professores provisórios do ensino básico ministrado nessa instituição, limita-se a assegurar o cumprimento de uma formalidade do processo de concurso, permitindo que os interessados exerçam o direito de reclamação contram tal lista, não caracterizando, por conseguinte, um acto contenciosamente recorrível.
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Acórdão nº 037347 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Marzo de 1996
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