Acórdão nº 039602 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 1996
Enlazado como:
Resumen
I - Aplica-se imediatamente a LPTA, nos seus arts. 82-85, à intimação quando se pretende ter acesso a documentos e a processos e obter certidões deles, a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos. II - Em relação à recusa ao pedido de consulta e de passagem de certidões do processo de autorização de introdução no mercado de um medicamento, por parte do titular de anterior autorização de medicamento similar, para uso de meios administrativos e contenciosos, o tribunal pode apreciar se a recusa se conteve nos limites do n. 3 do art. 82 citado. III - É de manter a recusa da Administração, salvo no que respeita à consulta da documentação científica a que alude a al. c) do n. 2 do art. 5 da Lei 65/93, de 26.8.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 039602 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 1996
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
