Acórdão nº 019611 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Mayo de 1996
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Resumen
O prazo de caducidade do direito de liquidar a contribuição industrial resultante do incumprimento dos ónus impostos pelo regime legal do duplo CIF conta-se a partir da caducidade do incentivo fiscal, que não do ano seguinte àquele a que o lucro tributável respeite.
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Acórdão nº 019611 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Mayo de 1996
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