Acórdão nº 37115A de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Mayo de 1996

Ponente: ANSELMO RODRIGUES

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Resumen

Não tendo o pleno da Secção, que julgou não haver oposição de acórdãos, aplicado qualquer norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, falta um dos pressupostos da admissão do recurso para o Tribunal Constitucional.

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Acórdão nº 37115A de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Mayo de 1996

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