Acórdão nº 027044 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Mayo de 1996

Ponente: ANTONIO SAMAGAIO

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Resumen

A alínea b), n. 1 do artigo 7 do DL n. 338/88, de 28 de Setembro, consagra uma preferência absoluta a favor das sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social, desde que estes sejam seus trabalhadores, nos concursos para atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora.

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Acórdão nº 027044 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Mayo de 1996

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