Acórdão nº 017949 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junio de 1996
Enlazado como:
Resumen
I - O art. 121, n. 3, do Código Penal, que diz que a prescrição do procedimento terá sempre lugar quando decorrer o prazo normal acrescido de metade, e descontando os períodos de suspensão, aplica-se às contra-ordenações fiscais tributárias (não aduaneiras) por força do direito subsidiário. II - No domínio do RJIFNA, os prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional eram os constantes do art. 27, al. a), do DL 433/82, de 27 de Outubro, sendo esses prazos mais favoráveis aos arguidos que os constantes do art. 35-1 do CPT.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 017949 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junio de 1996
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
