Acórdão nº 019532 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junio de 1996

Resumen

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I - Tratando-se, embora, da mesma proposição jurídica, ela pode ter sentido e significado diferentes, desde que sejam diversos os sistemas jurídicos respectivos. II - A inimpugnabilidade judicial da liquidação de um imposto pago nos termos do Dec-Lei 746/75, não tem o mesmo significado jurídico no domínio da lei de amnistia n. 16/86, uma vez que esta consagra expressamente a possibilidade de pagamento do tributo, após o trânsito em julgado da sentença decisória do litígio entre o contribuinte e o Fisco, previsão legal que aquele primeiro diploma não continha. III - Assim, não devem considerar-se proferidos respectiva - art. 30 do ETAF -, para o efeito em causa, dois acórdãos, tendo um por base o exame da situação face ao Dec-Lei 746/75, ora já revogado e o outro a predita lei da amnistia, admitindo o último a impugnação judicial que o primeiro denegara. IV - Pelo que, em tal circunstancialismo, o recurso, para o Pleno, por oposição de acórdãos, deve considerar-se findo.

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Extracto

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Acórdão nº 019532 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junio de 1996

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