Acórdão nº 020942 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Octubre de 1996
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Resumen
No recurso jurisdicional interposto para o STA de decisão proferida em recurso contencioso pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso - artigo 106 da LPTA -, não podendo fazê-lo - ou declarar pretender fazê-lo - no STA.
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Acórdão nº 020942 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Octubre de 1996
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