Acórdão nº 039857 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Octubre de 1996
Enlazado como:
Resumen
I - Não se pode presumir, indeferimento tácito, para efeitos de recurso contencioso, do silêncio da Administração sobre pretensão idêntica à que fôra expressamente indeferida por acto não oportunamente impugnado, ainda que ocorrido há mais de dois anos. II - O n. 2 do art. 9 do CPA, não impõe o reexame das decisões já firmadas na ordem jurídica com força de caso resolvido ou decidido.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 039857 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Octubre de 1996
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
