Acórdão nº 038928 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Noviembre de 1996

Ponente: FERNANDES CADILHA

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Resumen

É de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto do acto administrativo que não se demonstre ter sido praticado pela entidade a quem é atribuído.

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Acórdão nº 038928 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Noviembre de 1996

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