Acórdão nº 020519 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Noviembre de 1996
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A decisão da reclamação graciosa pode ser impugnada judicialmente através do processo de impugnação judicial, cabendo a competência para o seu conhecimento aos tribunais tributários de 1 instância.
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Acórdão nº 020519 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Noviembre de 1996
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