Acórdão nº 040626 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Febrero de 1997
Enlazado como:
Resumen
Não tem natureza confirmativa, por falta de identidade dos pressupostos de facto e da fundamentação, o acto que, não obstante repetir decisão já contida em acto anterior, procede a uma reapreciação da situação em causa, na sequência de requerimento apresentado pelo recorrente em que rebate os novos argumentos por este alegados em defesa da sua pretensão.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 040626 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Febrero de 1997
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
