Acórdão nº 034300 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1997
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Resumen
I - O ISCAL é um estabelecimento de ensino superior dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) - arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90. II - O ISCAL e o IPL integram-se na pessoa colectiva mais vasta, Estado, cujos órgãos mantêm certos poderes que não foram devolvidos por lei àqueles i nstitutos, como é o caso do poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares ao pessoal, nos termos dos arts. 1 n. 3, 2 n. 4 e 7 al. h) da Lei n. 54/90 e 75 n. 8 do ED aprovado pelo DL n. 24/84 de 16.1. III - Havendo recurso administrativo é ao órgão recorrido que a lei atribui o poder de definir o interesse público.
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Acórdão nº 034300 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1997
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