Acórdão nº 041583 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1997
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Resumen
Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia, ainda que só por doze meses, do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que declarou a utilidade pública de expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de um prédio, por ser indispensável à execução imediata de um projecto de ligação viária da radial da Buraca às Avenidas de General Norton de Matos e de Ceuta.
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Acórdão nº 041583 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1997
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