Acórdão nº 041230 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1997

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É de confirmar a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que rejeitou, por falta de definitividade vertical, o recurso interposto do acto ficto de indeferimento tácito do Director-Geral das Contribuições e Impostos que se formou de requerimento a ele apresentado, para promoção a categoria superior de um liquidador tributário de 1. classe.

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Acórdão nº 041230 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1997

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