Acórdão nº 021221 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1997
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Resumen
Aplicada uma coima pelo montante mínimo e constando dos autos os elementos que permitem o controlo judicial da sua aplicação, não constitui nulidade insuprível, nos termos da al. d) do n. 1 do art. 190 do CPT, a omissão da indicação dos elementos que contribuiram para a fixação da coima.
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Acórdão nº 021221 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1997
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