Acórdão nº 041570 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1997
Enlazado como:
Resumen
I - O recurso jurisdicional tem por objecto os vícios e erros da sentença e não os erros e vícios do acto contenciosamente impugnado. II - Se nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito a sentença e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundamentou a impugnação contenciosa, o recurso improcede, ainda que no final da alegação peça a revogação dessa sentença.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 041570 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1997
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
