Acórdão nº 020248 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1997
Enlazado como:
Resumen
I - O conceito fiscal de transmissão não tem de coincidir com o correspondente conceito civil. II - O direito fiscal opera uma transformação de conceitos relativamente ao direito civil. III - Para efeitos de sisa, consideram-se transmissões de propriedades imobiliárias as promessas de compra e venda logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou quando este esteja usufruindo os bens. IV - Tendo havido transmissão fiscal de um prédio em vida do de cujus, não têm os respectivos herdeiros de pagar imposto sucessório por esse prédio.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 020248 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1997
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
