Acórdão nº 029229 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1997
Enlazado como:
Resumen
I - No regime do Decreto-Lei n. 498/88 só os métodos de selecção deviam ser especificados no aviso de abertura do concurso. II - Os sistemas de clasificação deviam ser atempadamente divulgados mas não necessariamente no aviso de abertura. III - Os elementos classificatórios "classificação de serviço" e "antiguidade" não são métodos de selecção. IV - O aviso de abertura do concurso que, no regime do citado decreto-lei, não mencionasse a "classificação de serviço" e a "antiguidade" como métodos de selecção ou elementos de ponderação na classificação final não violava o disposto nos arts. 5/1, c) e 16, h) do referido diploma.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 029229 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1997
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
