Acórdão nº 036268 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Mayo de 1997
Enlazado como:
Resumen
O regime consagrado no DL n. 79-A/89, de 13 de Março, não consente que se entenda o exercício de actividade por conta própria, como condição de suspensão do pagamento das prestações de desemprego, e de cessação do direito a essas prestações, nos termos dos arts. 27 e 31 respectivamente, e que se tenha esse mesmo exercício de actividade por conta própria como irrelevante para efeitos da atribuição do direito às prestações, quando ele já ocorra no momento dessa atribuição.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 036268 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Mayo de 1997
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
